Termos e Condições

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis às transações efetuadas pela Unimundos, Lda, com a morada na Rua Rodrigues Sampaio nº21 – 5ºA – 1150-278 Lisboa. Portugal, contribuinte nº 500116172, email: geral@unimundos.pt (doravante designada como Unimundos), através do seu site www.unimundos.pt, (doravante designado como Clinica) e os seus clientes, bem como regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.

A navegação no site www.unimundos.pt, bem como a compra de qualquer produto ou serviço, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições. Todas as compras e pedidos efetuados no site www.unimundos.pt estão sujeitas à legislação portuguesa em vigor.

A Unimundos pode, a todo o tempo, alterar no todo ou em parte os Termos e Condições aqui expostos. Tais modificações são vinculativas para os utilizadores a partir da sua publicação on-line. Recomenda-se por isso aos utilizadores que consultem regularmente as condições de utilização para tomarem conhecimento de quaisquer alterações.

A Unimundos não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas ou anomalias técnicas de redes ou linhas telefónicas, sistemas informáticos online, servidores ou fornecedores, equipamento informático, software, falha do serviço de e-mail ou de leitores de conteúdo devido a problemas técnicos ou congestionamento de tráfego na Internet ou numa página da internet, ou combinação de ambos, incluindo prejuízo ou danos no computador do utilizador.

A Unimundos reserva-se o direito de interromper o acesso ao site pelo período que determine como necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que possam surgir e não estejam diretamente aqui contempladas.

2. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES DE CONTRATO

Os pedidos, contratos e ordens/programas de entrega, assim como as suas alterações ou aditamentos, devem realizar-se sempre por escrito.

O requisito de forma escrita considera-se cumprido caso seja utilizada a transmissão eletrónica de dados ou a transmissão por fax nas comunicações entre a Unimundos e os seus clientes.

3. PRODUTO

Podem ser adquiridos no site da Unimundos os produtos ou serviços devidamente identificados nos catálogos.

A seleção dos produtos ou serviços objeto da transação, assim como o uso, função ou destino dos mesmos, são da inteira responsabilidade do cliente.

4. FORNECIMENTO

O cliente é obrigado a efetuar o pedido de encomenda através do site da Unimundos.

Para tal deve registar-se no campo “CRIAR UMA CONTA” indicando todas as informações solicitadas para o efeito. O Cliente será responsável pela veracidade dos dados comunicados à Unimundos e compromete-se a inserir na sua Conta de Registo, quaisquer alterações aos mesmos.

A Unimundos não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do Cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.

O registo do Cliente e/ou encomenda não dispensa a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições.

Ao efetuar uma encomenda através do site da Unimundos, o cliente manifesta a sua aceitação plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos ou serviços contemplados na transação.

Em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de existência de um determinado produto ou serviço, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva.

5. TRANSPORTE

O pedido será tratado e enviado preferencialmente por uma destas empresas de transporte: DPD, Nacex ou CTT. Não se excluí a entrega por meios próprios, bem como a inserção de outro transportador externo.

O cliente é responsável pelos dados por si fornecidos, bem como morada de entrega e contacto. Se existirem gastos extras durante o processo de entrega, estes deverão ser a cargo do cliente.

6. FORÇA MAIOR NA ENTREGA

A Unimundos não será responsável por quaisquer atrasos nas entregas verificando-se ou não a existência de caso de força maior, como sejam, entre outros, as interrupções não culposas da atividade empresarial, situações de desordem, guerra, catástrofes naturais, medidas de carácter governamental e demais acontecimentos inevitáveis, enquanto persistirem tais circunstâncias, ou simplesmente um pico de pedidos em simultâneo que provoque eventuais atrasos.

7. PREÇOS

Todos os produtos ou serviços têm os preços afixados em Euros (€), publicitados no site, incluindo a taxa de iva em vigor para cada produto.

Os produtos ou serviços com desconto estão devidamente identificados, estando nos mesmos indicado o valor sem desconto, a percentagem do desconto e o valor final calculado com a redução do preço.

1. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

2. A Unimundos reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

3. Taxa de Serviço de entrega: a partir de 3,50 € por entrega e varia conforme a distancia e as áreas abrangidas.

8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A Unimundos disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

• Pagamento por Multibanco (entidade/referência/valor)

• Pagamento através de cartões de crédito (Visa e Mastercard)

• Pagamento por PAYPAL

• Pagamento através dos agentes PAYSHOP, Lojas CTT e Postos de Correios

9. GARANTIA

Todos os produtos são vendidos em perfeitas condições, com as características e qualidades inerentes ao seu bom funcionamento.

O cliente deve verificar que a mercadoria não apresenta defeitos, que está correta e completa aquando da sua receção.

O UTILIZADOR tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme legislação portuguesa.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

1. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Loja Online a sua decisão de resolução do presente contrato/compra por meio de uma carta enviada por correio registado com aviso de receção ou comunicação via e-mail para o endereço eletrónico registado Email: geral@unimundos.pt

2. Em caso de resolução e desde que cumpridas as regras de devolução de artigos, o Cliente será reembolsado do valor pago pelos artigos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo 14 (catorze) dias a contar após o dia em que a Unimundos receber os produtos devolvidos. A Unimundos desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova válida do envio dos bens e respetiva receção por parte da Unimundos, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Unimundos da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá contactar a Unimundos, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Unimundos os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

1. Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original;

2. O cliente terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas.

3. Após contacto com a Unimundos e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a morada constante aqui – Ver Trocas e Devoluções.

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

O Cliente terá que suportar os custos com envios decorrentes de trocas ou devoluções de bens.

A Unimundos não reconhece o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

1. No caso de compra de serviços que já tenham sido prestados ou que façam parte de plano e o mesmo já se tenha iniciado;

2. Na compra de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.

3. Na compra, aluguer ou simples cedência temporária de utilização/visualização de conteúdos digitais, não fornecidos em suporte material, se o cliente proceder à descarga, utilização e/ou simples visualização do(s) o(s) conteúdo(s) digital(ais) está a aceitar a transação em termos definitivos e a reconhecer que deu o seu consentimento prévio e expresso à perda do direito de livre resolução do contrato dentro do prazo de catorze dias, deixando, dessa forma, de poder cancelar a transação.

Qualquer reclamação quanto a defeito, vício ou avaria do produto deve ser efetuada no site da Unimundos no campo indicado para o efeito – Ver Política de Troca & Devoluções.

As condições da garantia para os consumidores finais são as seguintes:

1. Prazo de garantia de 3 anos contra defeitos de fabrico, excluindo-se avarias resultantes de uma utilização imprudente do bem.

2. Esta garantia confere os direitos previstos no decreto-lei 67/2003 de 8 de abril e bem assim o exercício dos mesmos nos termos do referido diploma e da demais legislação aplicável.

3. No caso de se verificar existirem condições para a ativação da garantia, não existem encargos para o cliente na reparação ou substituição do bem.

4. O cliente só poderá pedir um reembolso total ou parcial nos casos em que não seja possível substituir ou reparar o bem num prazo de 30 dias, após a nossa receção do bem defeituoso, desde que a reclamação tenha fundamento.

5. Deverá denunciar o defeito até 2 (dois) meses após o seu conhecimento.

6. O âmbito geográfico desta garantia é o território europeu.

Esta garantia é assegurada por: Unimundos, Lda, com a morada na Rua Rodrigues Sampaio nº21 – 5ºA – 1150-278 Lisboa. Portugal, contribuinte nº 500116172, geral@unimundos.pt

Em caso de alguma dúvida poderá sempre contactar-nos através do telefone +351 917587708, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h00 (estes horários estão sujeitos a alteração).

9.1 Exemplo – Formulário de Livre Resolução

Pode utilizar o modelo de Formulário de Livre Resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO (EXEMPLO)

1. Nome do Consumidor e respetiva morada

2. Para: Unimundos, Lda,com a morada na Rua Rodrigues Sampaio nº21 – 5ºA – 1150-278 Lisboa. Portugal

3. Pela presente comunico que me retracto do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: [indicar o(s) produto(s) a devolver]

4. Solicitado em __/__/____/ e recebido em __/__/____

5. Nome do consumidor

6. Endereço do consumidor

7. Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

8. Data e Localidade

10. PRIVACIDADE

Estamos empenhados em proteger a sua privacidade. Relativamente a qualquer informação que processamos procuramos utilizar as medidas de segurança mais adequadas tendo em vista garantir a sua máxima proteção. Estas regras são também aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, por eventuais subcontratados, os quais se obrigam, perante nós, ao integral cumprimento das mesmas. Quando nos fornece informações confirma que poderemos proceder ao seu processamento a fim de que possamos gerir e prestar os serviços por si solicitados. Para mais detalhes, por favor queira consultar a nossa Política de Privacidade.

11. TITULARIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL/ INDUSTRIAL

Todos os direitos relacionados com a utilização deste site, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, tais como, nomes comerciais, marcas e sinais distintivos, o seu grafismo, códigos e programas informáticos são propriedade da Unimundos.

Poderão ser utilizados Direitos de Propriedade Intelectual e/ou Industrial de terceiros, mediante autorização dos mesmos, aplicando-se subsidariamente as mesmas regras consignadas à Unimundos.

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, comercialização, alteração e/ou transformação de conteúdos que não tenha sido expressamente autorizada pela Unimundos e/ou por terceiros, titulares dos respetivos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais objeto de tratamento no site da Unimundos encontram-se protegidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção dos dados pessoais das pessoas singulares no que diz respeito ao seu tratamento e à livre circulação dos mesmos, nos estritos termos regulados pelo documento referido.

Nos termos da Lei é garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação e apagamento dos dados pessoais, bem como o direito de limitação ao tratamento dos mesmos, e ainda o direito de oposição ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais. – Ver Política de Privacidade

13.JURISDIÇÃO COMPETENTE

Para a resolução das questões emergentes do presente documento (Termos e Condições) e do contrato celebrado no âmbito do mesmo, serão competentes, em função da natureza dessas questões, os tribunais portugueses, segundo as regras de competência da lei portuguesa, podendo a Unimundos, sempre que legalmente possível, optar pelo Tribunal da área de localização da sua sede. Serão internacional e exclusivamente competentes para dirimir um qualquer litígio decorrente deste documento e respetivo contrato, os tribunais portugueses.

O consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo cujo nome, contactos e endereço dos sítios eletrónicos na Internet consta o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com o email de contato: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt e o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL), com o sitio eletrónico: https://arbitragem.autonoma.pt e email de contato: centrodearbitragem@autonoma.pt.

Para mais informações consultar Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, instituiu a criação de um Livro de Reclamações on-line, disponível em www.livroreclamacoes.pt (Plataforma Digital), que permite aos consumidores e utentes, entre outras ferramentas, apresentar reclamações de forma desmaterializada, com o mesmo valor que as reclamações apresentadas em formato físico.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As questões emergentes do presente documento e do contrato celebrado no âmbito do mesmo, serão reguladas pela lei portuguesa.